Comissão de Legislação e Justiça estudou projeto sobre transferência de recursos para as organizações da sociedade civil
Reunião de Comissões temáticas na Câmara: estudo de projeto antes das votações.
Na manhã de quarta-feira (19/03) a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ)se reuniu na Câmara para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 08 de 13 de março de 2025, de autoria do Executivo Municipal que pretende regulamentar em Manhumirim a nova legislação (Lei nº 13.019/2014) a respeito das parcerias entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Na reunião estavam o presidente da Comissão, vereador Dr. Rodrigo Soares, os vereadores membros Benísio Enfermeiro e João Wilson Barbeiro. Participaram do estudo junto com a CLJ o presidente da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos Matheus Fully e o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira Helinho Mendonça (comissão que também já emitiu parecer na terça-feira (18). Os pareceres foram favoráveis e o projeto será a votação no Plenário Oswaldo Frossard.