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Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 01/09/2021 08h50
Esta é uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Manhumirim?

A Câmara Municipal de Manhumirim é composta por 11 vereadores.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos. O vereador pode ser reeleito quantas vezes for a escolha do eleitor.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

O que é sessão legislativa?

É o período de um ano de atividades do Legislativo.

O que é o Recesso Parlamentar?

É a interrupção nos trabalhos legislativos, período de férias, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer. Na Câmara de Manhumirim o recesso ocorre entre os dias 1º a 31 de janeiro, quando os funcionários têm férias coletivas. Mas neste período poderão ocorrer as sessões extraordinárias, caso seja necessário, por algum motivo de urgência. Para isto, todos os anos é formada uma comissão representativa integrada por vereadores e dois funcionários se revezam de plantão durante o recesso. Em Manhumirim a Câmara só tem recesso uma vez por ano.

Os vereadores de Manhumirim recebem por reunião extraordinária?

Não. As reuniões extraordinárias acontecem sempre que é preciso atender urgência no Município e os vereadores nada recebem a mais.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem nas três primeiras quintas-feiras de cada mês, às 19h30, no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara. Em caso de feriado, a reunião em questão é transferida para a última quinta-feira do mês.

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas, transmitidas ao vivo pela Rádio Manhumirim AM da Fundação Bom Jesus, pela página no facebook "Câmara de Vereadores de Manhumirim", pelo youtube e toda a população pode e deve participar.

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento é das 7 horas às 17 horas. O endereço é Praça Getúlio Vargas, nº 20. Centro. Manhumirim, MG - CEP: 36970-000 Fone: (33) 33411050
E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br

O que faz um vereador? Ele pode construir, calçar minha rua, por exemplo?

O vereador não faz obras. Ele encaminha a solicitação representando os cidadãos através das indicações. Cabe ao vereador trabalhos variados, mas os principais são legislar, ou seja, votar as leis municipais e fiscalizar a administração pública.

É verdade que o vereador só trabalha nas reuniões da Câmara?

De jeito nenhum. Além das reuniões ordinárias da Câmara, quando os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre diversos assuntos relacionados ao Município, ele  trabalha em todos os dias da semana, pois tem que elaborar projetos e indicações, fiscalizar, atender a população, visitar bairros, falar com lideranças e autoridades, reunir nas comissões, e a maioria absoluta deles trabalha também aos finais de semana, quando a Câmara está normalmente fechada, em ações realizadas em bairros da cidade, reuniões, eventos e outros. Ou seja, um vereador normalmente trabalha sete dias por semana.  

A Câmara só está aberta nos dias das reuniões?

Não, a Câmara funciona de 2ª a 6ª das 7 horas às 17 horas.

Vereador ganha salário? E férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia?

O vereador não recebe férias, não tem fundo de garantia nem 13º salário, o que ele recebe é um subsídio mensal. Vale lembrar ainda que o vereador recolhe aposentadoria e pode se aposentar seguindo as mesmas regras e condições de qualquer outro cidadão brasileiro.

É verdade que os vereadores aumentam os próprios salários?

Não, não é verdade. O que ocorre é que os vereadores de uma Legislatura são obrigados a definir se haverá ou não aumento para a próxima legislatura, ou seja, se tiver algum aumento, só será aplicado para a próxima turma de vereadores eleitos.

Se a Câmara “gastar menos”, esse dinheiro pode ser usado para construir postos de saúde ou aplicados na educação, por exemplo?

Não exatamente. Os recursos da Câmara são exclusivamente dela e determinados pela Constituição. No caso de a Câmara gasta menos do que teve de recursos, buscando utilizar a verba pública com seriedade, ela doa o valor, que é dela, para a prefeitura. Os vereadores podem expressar a vontade para onde o recurso doado deve ir, como para a Saúde ou Educação, mas quando ele é integrado ao orçamento da Prefeitura, cabe à ela e não aos vereadores definir a destinação da verba.

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