Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por Interlegis — última modificação 21/03/2017 17h53
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

Campanha Maio Amarelo e Laranja 2022

« Maio 2022 »
month-5
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 1 2 3 4
Previsão do Tempo

e-Democracia

Banner e-Democracia

 

 

Banner Audiencia Interativa

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

 

 

Protocolos

e-SIC e Transparência

Banner e-SIC

 

Banner Transparecia

Mídias Sociais

Facebook   Youtube