Projeto de lei pretende facilitar regularização de imóveis
Objetivo é atender construções anteriores a 2006 de famílias de baixa renda
Plenário Oswaldo Frossard: leitura de projetos.
Na sessão ordinária da Câmara dia 22 de junho, foi lido o Projeto de Lei nº 18, protocolado na Casa pela Prefeitura. O projeto pretende, como está no texto, regularizar e conceder habite-se para as construções feitas antes de novembro de 2006, que estão sem licenciamento, possibilitando a regularização nos cartórios de Registro de Imóveis, desde que para pessoas de baixa renda e respeitadas as exigências da legislação pertinente. O objetivo é simplificar para estes casos o habite-se e a regularização dos documentos. Agora o projeto segue para receber parecer jurídico, estudo das comissões e depois será votado.