Taxa de Vigilância Sanitária em foco na Câmara
Vereador Xandinho usou a Tribuna Popular para defender direitos dos comerciantes, especialmente os Microempreendedores Individuais.
Na reunião da Câmara de quinta-feira, 8 de junho, um assunto muito debatido foi o cumprimento da Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal e aprovada na casa em 2015, que instituiu a taxa de Vigilância Sanitária. Comerciantes procuraram os vereadores reclamando dos valores e do pouco prazo para pagamento.
O vereador Xandinho usou a Tribuna Popular e falou sobre o assunto que pesquisou e disse que há isenção para os Microempreendedores individuais: “É uma questão séria pela qual a cidade está passando. O prefeito não pode abrir mão de receita, mas foi enviado à Prefeitura um requerimento pedindo informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2015. Sei que a Prefeitura precisa de tempo para responder, como me disseram e concordo. Na sexta-feira, dia 2, o advogado tributarista estaria na cidade e traria as respostas, porque esta solicitação não é somente da Câmara, mas também dos contadores que representam as empresas que têm que pagar a taxa. Estou em mãos com uma lei que fala de casos em que há isenção. A Resolução da Anvisa, a RDC49/2013 diz que o MEI (Microempreendedor individual) está isento do pagamento de qualquer taxa. A lei complementar municipal aprovada em 2015, fala que são isentos, entre outros, os microempreendedores individuais, devidamente regularizados e cadastrados junto ao Município. É importante deixar claro que a isenção da taxa não libera do cumprimento das exigências pelo comércio. Vou enviar à Prefeitura as leis pertinentes para tornar possível isentar estas pessoas. E peço a Prefeitura para mandar para cá um estudo que atenda todos aqueles que têm direito. Fica aqui meu pedido, porque as pessoas nos procuram todos os dias, preocupadas com as datas de pagamentos da taxa. Não é que a lei foi mal feita, porque nenhuma lei nasce pronta e precisa se adequar à realidade municipal. Os comerciantes disseram que se tiver que pagar, que ofereçam melhoras condições para fazer este pagamento.”
O vereador Jésus Aguiar fez uma sugestão: “Acho plausível o que o vereador Xandinho diz, mas acho bom chamarmos o tributarista para vir aqui. Não podemos penalizar quem não merece ser. O prefeito pegou esta lei aprovada.”
Outro argumento falado pelo vereador Xandinho é que o valor da UFIR naquele ano era 1.60 mais ou menos, mas ele aumenta todo ano. Segundo ele é preciso alterar a quantidade de UFIRs cobrada de acordo com o porte do comércio, melhorando a lei. Ele disse que é preciso tomar esta providência, antes de mexer no Código Tributário, porque é mais complexo e vai demorar. Como ele completou: “O prefeito não pode renunciar receita, mas aqueles que têm direito legal, temos que atender.”
O vereador Roberto Bob contou que tem acompanhado o assunto: “Acompanhei o vereador Xandinho e o vereador Mário e conversando com alguns comerciantes vimos que eles estão revoltados e acharam abusiva a cobrança, diante da realidade do Município. Estive no gabinete do prefeito e junto com o jurídico, pediram prazo para resolver isto porque é polêmico. O prefeito afirmou disse que baseado na Lei Federal, os Microempreendedores Individuais serão isentos desta taxa e virá para a Câmara uma lei adequada à Lei Federal. Quanto aos demais, conversei com alguns comerciantes e quem já pagou sem precisar poderá preencher um requerimento e será ressarcido. Quem não está regularizado, terá que regularizar como MEI, fazer a parte dele.”
Mário Junior: “Achei muito importante os próprios comerciantes reivindicarem seus direitos, pois nós ficamos sabendo através deles. E ai fomos correndo atrás de pesquisar, saber. É muito bom quando vemos a sociedade se manifestar, as pessoas atuarem como cidadãs”.
Vereador Xandinho falando sobre a taxa de Vigilância Sanitária, na Tribuna Popular:
“O prefeito não pode renunciar receita, mas aqueles que têm direito legal, temos que atender.”
Vereador Jésus Aguiar:
“Acho plausível o que o vereador Xandinho diz, mas acho bom chamarmos o tributarista para vir aqui. Não podemos penalizar quem não merece ser. O prefeito pegou esta lei aprovada.”
Vereador Roberto Bob:
“Acompanhei o vereador Xandinho e o vereador Mário e conversando com alguns comerciantes vimos que eles estão revoltados e acharam abusiva a cobrança, diante da realidade do Município. Estive no gabinete do prefeito e junto com o jurídico, pediram prazo para resolver isto porque é polêmico. O prefeito afirmou disse que baseado na Lei Federal, os Microempreendedores Individuais serão isentos desta taxa e virá para a Câmara uma lei adequada à Lei Federal. Quanto aos demais, conversei com alguns comerciantes e quem já pagou sem precisar poderá preencher um requerimento e será ressarcido. Quem não está regularizado, terá que regularizar como MEI, fazer a parte dele.”
Vereador Mário Junior:
“Achei muito importante os próprios comerciantes reivindicarem seus direitos, pois nós ficamos sabendo através deles. E ai fomos correndo atrás de pesquisar, saber. É muito bom quando vemos a sociedade se manifestar, as pessoas atuarem como cidadãs”.