Prefeitura solicita à Câmara mudança na Lei Orçamentária em execução

Na manhã desta quarta-feira, 10 de maio, representantes da Prefeitura de Manhumirim foram à Câmara defender a necessidade de aprovação de projeto de lei protocolado na casa na terça-feira, 9 de autoria do Executivo Municipal.  O projeto fala sobre mudança na Lei Orçamentária aprovada no final de 2016 para ser executada este ano. Foram à Câmara o secretário de Finanças Deny Mota, do setor administrativo Cláudio Gonçalves, o advogado Luiz Amorim, o contador Antônio Marcos Silva e, da controladoria, Filipe Segall Tavares. Da Câmara, participaram da reunião o presidente Sérgio Borel, o vice-presidente João da Casa Franco, a secretária, vereadora Elaine Freire, os vereadores Anderson Dedé, Alexandre Nascimento, Benísio Enfermeiro, Frederico Franco, Jésus Aguiar, Roberto Bob e Mário Junior.

Qual é a mudança pedida

Todo final de ano a Câmara cumpre sua atribuição de votar o orçamento que vai ser executado na administração do Município no ano seguinte, elaborado pela Prefeitura. Ele traz a estimativa de arrecadação e de investimentos nas diversas áreas. Isto quer dizer que o orçamento que está sendo executado agora foi aprovado no final de 2016. E dentro do orçamento a Câmara define um percentual máximo para que o prefeito possa fazer suplementação orçamentária, quer dizer, remanejar recursos, sem precisar pedir autorização da Câmara. Remanejar quer dizer tirar de uma conta que sobrou para outra que precisa para algum pagamento.  E no orçamento aprovado no ano passado, foi autorizado ao prefeito remanejar no máximo 5% livremente. Acima disto ele precisa pedir autorização à Câmara dizendo de onde o recurso vai sair para pagar o quê. Com este novo projeto a equipe da Prefeitura pede que este percentual seja modificado de 5% para 30%. O motivo alegado foi maior flexibilidade no uso dos recursos diante de contas a pagar que não foram previstas e de uma adequação à nova gestão. Também foi dito que a administração municipal ficaria “engessada” se precisasse enviar vários pedidos de suplementação para a Câmara aprovar, o que demoraria a liberar os recursos. Ainda é um projeto que nem foi lido na reunião da casa, precisa passar pelo estudo da assessoria jurídica, das comissões e depois ser votado.

Reunião promoveu diálogo entre os poderes

O advogado Luiz Amorim disse que o Município está acima de todos, e que Legislativo e Executivo devem unir forças buscando o diálogo: “Estamos à disposição para qualquer informação que os senhores precisem”. O secretário de Finanças Deny Mota explicou que ser exato no planejamento municipal é difícil, porque ao longo do tempo imprevistos acontecem: “É como construir uma casa. A gente planeja, calcula, mas na hora fica por mais”. Cláudio Gonçalves, que trabalha há muitos anos na área administrativa da Prefeitura argumentou que além do Orçamento ser votado em dezembro, o Plano Plurianual foi votado em agosto de 2016 e há muita diferença de uma gestão para outra nas prioridades de ação: “Nós temos que trabalhar dentro das leis e um recurso tem que ser remanejado dentro de uma mesma classificação”. Ele disse que é preciso adaptar o uso dos recursos à realidade atual, de acordo com a filosofia da atual administração.

O presidente Sérgio Borel perguntou se dentro dos 30% pedidos estão previstos a folha de pagamento dos servidores até o final do ano, 13º salário, rescisões contratuais e tudo o mais que envolve a administração municipal para não ser necessário pedir mais suplementação à Câmara. A resposta foi que o objetivo é este.  O vereador Xandinho disse que é preciso prever novos compromissos que poderão ser assumidos pela Prefeitura. O vereador Mário Junior cobrou um relatório sobre a situação municipal, como foram recebidas as contas da gestão passada e o que a Prefeitura pretende fazer: “Queria mais detalhes, quais setores estão prejudicados, se é para pagar algo que já foi feito, por exemplo. Sem informações fica difícil sabermos como agir”. O controlador Filipe Tavares disse que a Prefeitura pode enviar um relatório. Ele afirmou que se não for aprovado este aumento de percentual para suplementação, a administração vai ser prejudicada, porque há gastos que não estavam previstos, como a obrigatoriedade de pagamento de precatórios determinado pela Justiça. Outro gasto imprevisto citado foi com os convênios que estavam com valores defasados, também o valor do contrato com o hospital. Deny disse que a Prefeitura tem preocupação com o uso dos recursos: “Nosso trabalho é acompanhado pelo Tribunal de Contas, pelas leis, pela Câmara”. Os vereadores têm a partir de agora a missão de analisar o projeto de lei elaborado pela Prefeitura e depois concluir a votação. O presidente Sérgio Borel falou ao final: “Estou honrado com a presença de vocês, acho importante este intercâmbio. Os vereadores estão fazendo um trabalho sério, sabem da responsabilidade que têm e querem lutar pelo bem público. A Câmara está de portas abertas”.