Vetada proposição de lei sobre concessão de auxílio-transporte a estudantes
Câmara formou comissão para analisar veto.
Na primeira sessão do ano na Câmara (5) foi apresentado ao plenário da Câmara de Manhumirim o veto total assinado pelo prefeito Sérgio Borel à Proposição de Lei nº 1.926/25, que dispõe sobre a autorização da concessão de “auxílio-transporte” aos estudantes de cursos superiores, técnicos e ensino supletivo. A nova lei seria para quem faz estes cursos fora do Município. O projeto foi proposto pelo vereador João Wilson Barbeiro, aprovado pela Câmara por meio de um substitutivo em novembro, tendo votação concluída no dia 27 de novembro de 2025.
As razões alegadas para o veto total
Na mensagem enviada pelo prefeito sobre o veto, ele disse que o texto é inconstitucional por invadir competência entre os poderes direcionando decisões que implicam em despesa e outras ações administrativas e só poderia a lei ser proposta pelo Executivo Municipal.
A aprovação do texto pela Câmara
A proposta de lei apresentada pelo vereador João Wilson Barbeiro na Câmara passou pelo estudo jurídico, pelas comissões permanentes e depois foi levada à votação no plenário em três turnos. A Câmara considerou o texto constitucional e votou sim.
O vereador, autor do projeto, disse que não há razão para o veto, já que o projeto de lei proposto por ele na Câmara recebeu pareceres favoráveis e foi aprovado pelos vereadores e que é apenas autorizativo. “O projeto autoriza, sendo um primeiro passo para que o prefeito possa atender”, disse o vereador.
Câmara decidirá sobre o veto e já foi formada comissão para análise
O presidente Xandinho, atendendo o que diz o Regimento Interno da Casa anunciou a criação de uma comissão para análise do veto. Cada representante de um partido indicou um nome e a comissão foi composta pelos vereadores Benísio Enfermeiro (representando o Republicanos) Remisson Hott (representando o MDB), Matheus Fully (representando o PRTB) e suplente Vovô da Ótica (representando o PDT). Após o parecer da comissão o veto será levado ao plenário em sessão da Câmara para votação. Desta forma a Câmara vai decidir se ele vai ser acatado pelos vereadores ou rejeitado.