Vereadores pedem resposta melhor da Prefeitura a requerimento sobre painel de led
Vereadores autores do requerimento citaram a Constituição Federal e contestaram a resposta.
Os vereadores João Wilson Barbeiro e Matheus Fully apresentaram o Requerimento nº 44 para reiterar outro, o Requerimento nº 30 que pediu informações sobre cessão de uso de espaço público para instalação de telão de led com propagandas na Praça Padre Júlio Maria.
No requerimento está que o Poder Executivo respondeu de forma genérica, através do oficio 066/2025.
“As informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal foram insatisfatórias, dizendo que tal fato é ato discricionário do Executivo”, disse o vereador João Wilson Barbeiro.
O vereador Matheus Fully citou a constituição sobre a violação do princípio da supremacia do interesse público, onde diz que em caso de conflito, o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual, garantindo que a atuação do Estado seja orientada pelo bem comum.
“Invocamos o princípio constitucional. A autorização do uso de espaço público por empresa privada, ainda que amparada como ato precário e discricionário, não pode contrariar o interesse público primário, ou seja, o interesse da coletividade. E se o painel prejudica a estética urbana, gera poluição visual, ou beneficia economicamente apenas um ente privado em detrimento da coletividade, há abuso do poder discricionário e afronta o interesse público, podendo justificar a revogação da autorização. A resposta não condiz com nosso entendimento jurídico”, defendeu o vereador Matheus Fully.