Requerimento pergunta sobre regularidade de loteamento na “Parada Breder”

Os vereadores Matheus Fully e João Wilson Barbeiro são autores do Requerimento nº 23, aprovado na sessão da Câmara (16/04) com pedidos de informações à Prefeitura sobre a regularidade ou não do Loteamento Residencial Werner, no Córrego da Tapera, local conhecido popularmente como Parada Breder. 

Os vereadores também fizeram o Ofício nº 10 para ser encaminhado à Prefeitura dizendo que de acordo com relatos de moradores, proprietários e verificação in loco com imagens anexadas, foi feita uma intervenção irregular no local, alterando o tráfego na antiga linha férrea, sendo construída uma nova estrada sem pavimentação, às margens da linha, na extensão do chacreamento, impossibilitando o tráfego regular de veículos no local.

Os vereadores autores disseram que a legislação proíbe, já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a via pública é bem de uso comum do povo, destinada à livre circulação de veículos e pedestres, não podendo ser apropriada ou modificada para uso particular sem autorização do poder público. 

No requerimento os vereadores pedem cópias de todos os documentos relacionados ao empreendimento, especialmente sobre a intervenção na via pública.