Requerimento pergunta sobre pagamento de adicionais a servidores
Presidente Xandinho: direito dos servidores.
O presidente da Câmara Xandinho é autor do Requerimento nº 50 que pede ao Executivo Municipal informações sobre o Incentivo Especial de Trabalho, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, e também o pagamento do adicional previsto no art. 119-VII.
“Tive a oportunidade de conversar com alguns servidores, muitos que tomaram posse na década de 2000, adquiriram alguns benefícios que constam na Lei Orgânica, e o Município não está conseguindo cumprir. Precisamos saber porque não estão sendo pagos o vintenário e o trintenário. Quando foi feito o decreto durante a pandemia, quem tinha concluído tempo teve direito, depois do decreto foi interrompido o pagamento, mas o decreto cessou em 2023, muitos servidores adquiriram este direito e pedimos para saber o que pode ser feito por estes servidores municipais”, explicou o presidente Xandinho.
No requerimento constam os trechos dos dois artigos. Art. 35. Fica criado o IET (Incentivo Especial de Trabalho), garantindo a todo servidor a partir de 20 (vinte) anos de serviço, continuados ou não, a sexta parte de seus vencimentos, consideradas todas as vantagens aí incluídas.
Art. 119. O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que nos termos da lei visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: (Alterado pela Emenda nº 2, de 23/09/1999) VII - adicional de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta) anos de serviço ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.