Requerimento pergunta sobre o cumprimento do Código de Posturas a respeito do lixo nos lotes vagos e terrenos baldios

O vereador Dr. Rodrigo Soares falou na Câmara sobre a preocupação com os lotes vazios, sem construções e os terrenos baldios, que têm sido locais de depósito de lixo. Ele apresentou o Requerimento nº 19 e pediu à Prefeitura informações sobre quais procedimentos estão sendo adotados para o cumprimento da Lei Municipal nº 1621/2014, o Código de Posturas do Município.

“A gente vê que a Prefeitura está limpando, limpando e parece que está sempre sujo. Temos que fazer um trabalho com a sociedade, alertar a Secretaria que exerça seu poder de fiscalização, também”, defendeu o vereador.

No documento ele cita os Artigos 78, 82 e 86 do Código:

Art. 78. A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:

I – higiene das vias e logradouros públicos;

II - limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;

III - higiene dos terrenos e das edificações;

IV - coleta do lixo.

Art. 82. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido: 

I - manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;

Art. 86. Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a roçar as testadas das mesmas, a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os detritos.

Após aprovado na Câmara o requerimento é enviado à Prefeitura e aguarda respostas em até 15 dias.