Requerimento pergunta sobre funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados
Presidente Xandinho: dúvidas sobre cumprimento da legislação.
O presidente da Câmara Xandinho é autor do Requerimento nº 25 que pergunta se a Secretaria de Indústria e Comércio tem conhecimento da Lei Municipal nº 1.551/2012 que fala da proibição do funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados e se ela vem sendo aplicada.
O requerimento pergunta, ainda, se a Secretaria tem conhecimento da Portaria nº 3.665/23, que está para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, norma que regulamenta o trabalho aos domingos e feriados nos comércios e serviços.
“A gente sabe que há a Lei Municipal nº 1551, há lei do livre comércio, temos conhecimento que a partir de 1º de julho de 2025 nova legislação, então pergunto sobre o conhecimento da lei, porque se ela existe e não está sendo cumprida, ela tem que ser revogada. Fala-se muito das leis, dos direitos, mas e o direito dos funcionários, onde se fala?”, questionou o presidente Xandinho.