Requerimento pergunta sobre cumprimento de lei que prioriza atendimento de pessoas com deficiência nos PSFs
Vereador Remisson Hott: prioridade no atendimento para pessoas com deficiência.
O vereador Remisson Hott apresentou o Requerimento nº 81 que pede informações sobre o atendimento prioritário nos postos de saúde da cidade. O vereador citou a Lei Federal 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e perguntou se ela está sendo cumprida nas unidades básicas de saúde. Entre outros direitos, a Lei concede a estas pessoas, prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.
“Sabemos que há a lei que dá prioridade às pessoas com deficiência, quero saber se o Município está cumprindo e se for preciso pretendo elaborar uma lei municipal para regulamentar aqui”, disse o vereador.