Requerimento pergunta qual valor arrecadado com contribuição de iluminação pública
Vereadores Xandinho e Mário Junior, autores do requerimento.
Os vereadores Mário Júnior e Xandinho são autores do Requerimento nº 84 que pede informações à Prefeitura a respeito do valor arrecadado pela CIP do Município. O documento se refere à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) que é um tributo de competência municipal, pago pela população na conta de luz.A CIP foi instituída pelo Art. 149-A da Constituição Federal, com base na Emenda Constitucional nº 39, de 2002. Os vereadores perguntam qual a quantidade de pontos de iluminação pública no Município e a modulação.
O vereador Mário Junior explicou por que solicitaram as informações: “Temos vários locais precisando melhorar a rede, reclamações de lâmpadas apagadas, serviço que passou a ser de responsabilidade do Município. O contrato, a licitação deste serviço está, a meu ver, exagerada. Não temos todos os empenhos aqui, o Município não informou ao Tribunal de Contas de Minas Gerais nem está no Portal da Transparência. O contrato do Município com o prestador de serviço de iluminação pública precisa ser feito dentro do que é arrecadado. Se arrecadamos 250 mil por exemplo, não podemos ter uma licitação de 400, senão desequilibra as finanças.”