Requerimento pede restituição aos servidores de valores congelados durante a pandemia da Covid 19
Presidente da Câmara Xandinho: cumprimento de lei que garante direitos aos servidores.
O presidente da Câmara Xandinho apresentou o Requerimento nº 11 e reforçou a necessidade de cumprir com a Lei Complementar 226/2026, que permite o pagamento de valores referentes a quinquênios, promoções horizontais e outros, congelados durante a pandemia da Covid 19. Também foi pedido levantamento do total de funcionários que tiveram seus direitos congelados. O presidente explicou que de 2022 até agora o prefeito Sérgio Borel fez os pagamentos, mas de 2019 a 2021, os servidores ficaram sem receber estes direitos.
“Em 2019 foi feita uma lei complementar e foi cessada a contagem do tempo dos servidores da prefeitura, como quinquênio, promoções e esta lei dá direito aos servidores de receberem novamente, computar este tempo. E também fazer um levantamento da quantidade dos servidores, restituir a estes servidores que tiveram prejuízo durante o período de 2019 a 2021. São mais de 500 dias de trabalho e essa contagem de tempo é importante, porque sabemos que quando chega a época de aposentar, estes dias contam muito”, defendeu na Câmara o presidente.