Requerimento pede relação completa de todos os servidores e cargos
Vereador Vovô da Ótica: requerimento fiscalizador.
O vereador Vovô da Ótica é autor do Requerimento nº 16 que pede ao Executivo Municipal a relação completa e atualizada de todos os servidores públicos municipais, detalhando com os nomes completos, funções, em qual secretarias ou setores trabalham e se são efetivos, contratados, comissionados ou terceirizados e as datas de admissão ou nomeação. O requerimento diz, ainda, que a listagem pedida é para órgãos da administração direta e indireta do município, incluindo secretarias, departamentos, autarquias e demais setores vinculados à Prefeitura.
“Este requerimento é para garantir transparência administrativa e permitir a fiscalização que é dever do Poder Legislativo para que a população de Manhumirim conheça a estrutura funcional da administração pública municipal. Outra preocupação é com o limite de gastos com a folha”, disse o vereador.
Ele citou no requerimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que limita em até 54% o percentual da receita com gastos de pessoal, a Lei nº 12.527/2011, que assegura a qualquer cidadão o direito de acesso às informações públicas e cita, também, o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública e o artigo 31 da Constituição Federal, que prevê a fiscalização do Município pelo Poder Legislativo.