Requerimento pede que lei sobre limite de distância para construções seja cumprida
Vereador Remisson Hott: documento para o trabalho de fiscalização.
O vereador Remisson Hott requereu à Prefeitura, por meio do Departamento de Fiscalização, o cumprimento da Lei Municipal nº 1.913 e 2025, que define a distância mínima a ser respeitada para as novas construções. A lei de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovada na Câmara, estabeleceu que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de 8 (oito) metros de cada lado, a partir da margem do meio fio.
No requerimento o vereador quer saber quais medidas estão sendo tomadas para cumprimento efetivo e fiscalização segundo determina a Lei Municipal nº 1.913/2025 que recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, em Manhumirim.
“Temos percebido muitas construções sendo edificadas sem respeitar o limite de preservação de acordo com a Lei municipal e a lei precisa ser cumprida para o Município ter uma organização melhor”, disse o vereador.