Requerimento pede informações sobre precatórios
Presidente Xandinho: valor devido por decisões judiciais que precisam ser pagos.
O presidente da Câmara Xandinho é autor do Requerimento nº 65 com pedido de informações sobre o Projeto de Lei nº 26 de autoria do Executivo Municipal que pede autorização à Câmara para firmar acordos judiciais, extrajudiciais e formalizar transações sobre os precatórios a serem pagos pelo Município, no intuito de diminuir os valores. Os precatórios são decisões da Justiça que forçam o Poder Público a pagar dívidas com pessoas ou empresas, decorrentes de processos judiciais. Mesmo que elas sejam de anos atrás, o prefeito que está no mandato no momento é obrigado a cumprir e pagar.
No requerimento o presidente da Câmara pergunta qual o valor total de precatórios a serem pagos, quantas e quais são as empresas e pessoas físicas que têm valores a receber e se há títulos de precatórios a serem pagos com requisição de pequeno valor (RPV), que são valores menores, com prazo de pagamento mais curto, de até 60 dias.
“Quando se fala em precatórios, são dívidas que todo prefeito que entra vai receber para pagar e como chegou este projeto para ser votado, queremos saber sobre os de pequeno valor, de até 5 salários mínimos e se eles estão inseridos no limite de 30% dos que podem ter desconto. Pergunto sobre o valor total, porque durante todo o ano de 2024 foi falado que possivelmente o município teria entre 4 e 5 milhões de déficit, sendo que o prefeito Sérgio assumiu com uma dívida de 18 milhões, havia pago quase 14 milhões e com este projeto vai ser possível tentar diminuir a dívida em quase 1 milhão e 200 mil reais. As empresas serão convidadas a conversar, não sabemos se elas vão entrar em acordo, mas é bom buscar a negociação”, explicou o presidente Xandinho.