Requerimento pede informações sobre a situação fiscal do Município
Vereador Vovô da Ótica: requerimento sobre arrecadação municipal.
O vereador Vovô da Ótica apresentou o Requerimento nº 24, aprovado na sessão da Câmara (16/04), solicitando ao Poder Executivo Municipal o número total de domicílios em Manhumirim e as informações detalhadas sobre os critérios técnicos, legais e administrativos utilizados para a cobrança dos tributos municipais atualmente vigentes.
Em relação à cobrança de tributos, o requerimento pede esclarecimentos sobre os parâmetros utilizados na definição da base de cálculo e da cobrança tributária, como a localização do imóvel, metragem da área construída e/ou territorial, padrão construtivo, zoneamento urbano e outros fatores que são considerados. Sobre os valores atualmente aplicados, o requerimento pergunta sobre o valor venal dos imóveis, alíquotas aplicadas e percentuais que incidem sobre os tributos.
O vereador também quer informações sobre a existência de sistema informatizado de cadastro imobiliário, detalhes de sua funcionalidade e se há equipe técnica responsável pelas atividades de fiscalização imobiliária, realização de vistorias nos locais e atualização cadastral dos imóveis. E solicitou o levantamento de quantas residências estão em dia com os pagamentos de IPTU e quantas não estão. Por fim o requerimento pergunta sobre o REFIS, O Programa de Recuperação Fiscal já realizados e os resultados práticos na arrecadação municipal.
“É importante ter estas informações e caso tenha uma equipe para este trabalho, quais os nomes, cargos e atribuições dos servidores envolvidos”, disse o vereador. Após lido e aprovado, o requerimento segue para o Executivo Municipal e aguarda as respostas.