Requerimento pede informações para estudo de projeto de lei ambiental
Vereador Benísio Enfermeiro é relator da CLJ. Foto do arquivo da Câmara.
O Requerimento nº 56 de autoria do vereador Benísio Enfermeiro pergunta ao Departamento de Engenharia da Prefeitura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente se há condições de cumprir o que defende o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do vereador Xandinho, que dispõe sobre área de proteção permanente de interesse social às margens dos cursos d’água.
No requerimento o vereador diz que o projeto busca trazer algumas diretrizes e demarcações quanto as áreas alagadas decorrentes de chuvas e enchentes, visando a proteção ambiental e como relator da Comissão de Legislação e Justiça ele precisa destas informações para estudo e parecer no projeto.
