Requerimento pede detalhamento sobre precatórios do Município
Vereador Vovô da ótica: equilíbrio das contas considerando a possibilidade de surgirem pagamentos de precatórios.
O vereador Vovô da Ótica apresentou o Requerimento nº 27/2026 à Câmara, solicitando informações detalhadas sobre os precatórios de responsabilidade do Município. Segundo o vereador o pedido tem como objetivo garantir transparência na gestão pública e assegurar que a população tenha acesso a dados atualizados sobre as obrigações financeiras municipais.
O precatório municipal é uma requisição de pagamento emitida pelo Judiciário quando um município é condenado, de forma definitiva, em um processo judicial. Muitos vêm de ações iniciadas durante gestões anteriores.
No requerimento foi pedida a relação completa dos precatórios com número do processo, data de inscrição, tribunal de origem, natureza do débito, nome do beneficiário (quando permitido), valores originais e atualizados, situação atual e ordem cronológica de pagamento. Outros pedidos foram o planejamento financeiro para a quitação dos precatórios, o impacto orçamentário e a previsão de pagamentos, ou seja, o cronograma estimado para quitar os débitos pendentes.
“Há preocupações entre servidores e cidadãos sobre possíveis impactos no pagamento de salários e na continuidade dos serviços públicos e estes dados claros e atualizados vão permitir prestação de contas à população evitando dúvidas e inseguranças”, argumentou o vereador.
O vereador fundamentou o requerimento no artigo 31 da Constituição Federal, que trata da fiscalização do Município pelo Poder Legislativo, e nos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da mesma Constituição — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A solicitação também se apoia na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.