Requerimento pede convocação de empresa e setor da Prefeitura responsáveis pelo REURB
Presidente Xandinho: regularização de imóveis no Município.
O presidente da Câmara Xandinho é autor do Requerimento nº 42, aprovado em plenário, que pede pela convocação de representante da Prefeitura e da empresa responsável pelo Programa Regularização Fundiária Urbana e Cadastro Técnico Multifinalitário dos imóveis (Reurb).
O Programa está em andamento no Município e significa que através de um processo de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais pessoas de baixa renda ou com outra situação prevista na legislação tenham suas escrituras regularizadas como proprietários.
Há imóveis que estão irregulares e não constam no cadastro do Município. São família de baixa renda que residem há muitos anos no mesmo imóvel, mas sem escritura de posse. Isto prejudica os moradores que não têm atendimento de alguns serviços públicos e também não investem em suas casas por não serem donos oficialmente por comprovação de documentos. Com a regularização o local se desenvolve e passa a fazer parte do ordenamento territorial urbano.
“Desde 2022 foi falado que em três anos conseguiríamos fazer a Regularização Fundiária, cadastrar todos os imóveis e pessoas me procuram para saber. Os três anos se passaram e precisamos saber da empresa contratada o que ainda precisa ser feito, o que está pronto, porque o Município está fazendo o investimento. Sabemos que há cerca de 2 mil residências sem escritura, é muito elevado este número onde as pessoas não podem investir fazendo empréstimo, têm dificuldades para documentar, por isto precisamos que a Prefeitura marque com antecedência esta reunião para que todos os vereadores se programem e possam participar para tratar deste assunto com um representante da Prefeitura e outro da empresa que está realizando este trabalho”, disse o presidente Xandinho.