Requerimento da Câmara cobra aplicação da lei que regulamenta uso dos veículos do Município
Sessão da Câmara (12) : vereadores pedem que lei aprovada seja cumprida.
Assinado por todos os vereadores o Requerimento nº 49 que cobra a Prefeitura aplicar a Lei 1.907 de 2025 que traz regulamentação para uso dos veículos da saúde e assistência social. A lei foi proposta pelo vice-presidente da Câmara Helinho Mendonça e aprovada.
No requerimento os vereadores dizem que a nova lei é uma forma de normatizar e regulamentar o uso dos veículos da municipalidade e cita o seu artigo 17.
Art. 17º - O setor responsável pela administração da frota pública deverá elaborar relatórios periódicos sobre o uso dos veículos, incluindo quilometragem percorrida, consumo de combustível, manutenções realizadas e eventuais infrações de trânsito.