Requerimento cobra direitos do servidor de acordo com a Lei Orgânica Municipal

Os vereadores Xandinho, Mário Junior, Sérgio Borel e o presidente da Casa Anderson Dedé fizeram o Requerimento nº 95 para pedir que a Prefeitura de Manhumirim cumpra os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, como consta no trecho sobre as incumbências do Município, e incorpore aos vencimentos dos servidores públicos municipais o incentivo especial de trabalho disposto no Art. 35 desta lei indistintamente para aqueles que preenchem os requisitos. 

O Art. 35.  diz que “Fica criado o IET (Incentivo Especial de Trabalho), garantindo a todo servidor a partir de 20 (vinte) anos de serviço, continuados ou não, a sexta parte de seus vencimentos, consideradas todas as vantagens aí incluídas”.

O requerimento também pede que seja incorporado o adicional de 15% (quinze por cento), segundo disposto no art. 119-VII da mesma forma. 

No Art. 119. VII da LOM citado no requerimento está que “adicional de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta) anos de serviço ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria. Parágrafo único. Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de no mínimo 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para o efeito de aposentadoria. (Alterado pela Emenda nº 2, de 23/09/1999).”

O vereador Xandinho disse que foi pedido á Prefeitura este levantamento para saber quantos servidores têm mais de 30 anos de casa e que os direitos passem a ser atendidos a partir de 2020. "O servidor não está tendo recomposição salarial há muitos anos, então que pelo menos o que é direito garantido pela Lei Orgânica Municipal seja cumprido, mesmo que onere o caixa um pouco, mas é direito", disse. 

O requerimento foi aprovado na sessão da Câmara de quinta-feira à noite (05/12) e segue para a Prefeitura.