Requerimento cobra cumprimento da Lei Municipal sobre Transtorno do Espectro Autista
Vereador Matheus Fully: cumprimento de lei municipal.
O vereador Matheus Fully é autor do Requerimento nº11 que pergunta sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1887/2024 que instituiu a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA e seus familiares. O requerimento também pergunta quais são as ações tomadas para o cumprimento da Lei Municipal citada.
“O objetivo deste requerimento é saber se está sendo cumprida a lei municipal que trata dos direitos das pessoas com autismo em Manhumirim, saber se já estão sendo feitas as carteirinhas e se já há atendimento prioritário. Como legisladores temos que cobrar estes direitos garantidos por lei,” disse o vereador.