Projetos sobre política para animais abandonados e incentivo à corrida de rua foram arquivados pelas comissões
Sessão da Câmara: leitura dos pareceres das comissões sobre arquivamentos de projetos de lei.
Na sessão da Câmara (7) foram lidos os pareceres da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas sobre dois projetos de lei em tramitação na Casa. Um deles é o Projeto de Lei nº 16 de autoria do vereador Matheus Fully que pretendia instituir políticas públicas voltadas à atenção dos animais em estado de abandono no Município. O outro é o Projeto de Lei nº 18 de autoria dos vereadores Matheus Fully e João Wilson Barbeiro que pretendia que o Município desse incentivo à corrida de rua.
O que alegaram as comissões
As comissões deram pareceres contrários aos dois projetos, dizendo que eles são inconstitucionais, porque não podem ser de autoria de vereadores por gerarem despesas para o Executivo Municipal sem a previsão da fonte de receita, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi citado, ainda, que qualquer despesa para o Município deve estar prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Segundo disseram os assuntos deveriam ser propostos por indicação, não projetos de lei.
A Comissão de Legislação e Justiça é formada pelos vereadores Dr. Rodrigo Soares (presidente), Benísio Enfermeiro e João Wilson Barbeiro. Somente o vereador João Wilson Barbeiro votou separadamente pela aprovação.
A Comissão Financeira é composta pelos vereadores Helinho Mendonça (presidente), Bill da Farmácia e Benísio Enfermeiro. Como as comissões, por maioria, não aprovaram os projetos, eles foram arquivados sem irem à votação na sessão da Câmara, como prevê o Regimento Interno.
As opiniões divergentes
O parecer do assessor jurídico da Câmara Frederico Nogueira foi a favor da tramitação normal dos dois projetos, dizendo que eles não obrigam, apenas autorizam o Executivo Municipal a agir e citam precisar de adequação orçamentária.
O vereador João Wilson Barbeiro disse que a Câmara pode sim aprovar os projetos como uma forma de iniciar uma cobrança de atitudes sobre os dois temas. “Se todo projeto de lei que vereador propõe é arquivado, a Câmara enfraquece sua atuação.
O vereador Matheus Fully disse que há muita burocracia e outras questões, mas está fazendo sua parte: “Vou continuar com meu trabalho, mesmo assim”.
O vereador Vagner Andrade defendeu os projetos: “O que estamos fazendo aqui se todos os projetos somente o prefeito pode fazer?”. Mesmo com as opiniões divergentes, os projetos foram arquivados, por conta da rejeição em todas as comissões que os apreciaram.