Presidente da Câmara envia ofício ao prefeito sobre emenda à Lei Orgânica
Presidente Sérgio Borel: alerta para lei já aprovada que beneficia servidores.
O presidente da Câmara Sérgio Borel enviou ofício ao prefeito Luciano Machado para que ele tome conhecimento da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 20 de dezembro de 2016.
O autor é o ex-vereador Helinho Mendonça que apresentou esta lei aprovada pela legislatura passada em dezembro. A lei altera a Seção VIII, dos Servidores Públicos constante do art. 111, da Lei Orgânica de Manhumirim. De acordo com a alteração aprovada, a recomposição salarial dos servidores municipais será contada a partir do dia 1º de janeiro, para preservar seu poder aquisitivo. A recomposição coincide com o reajuste do salário mínimo determinado pelo Governo Federal que tem sido feito anualmente em janeiro.