Prazo para se qualificar a receber o VAAT 2026 vai até 31 de agosto

As Secretarias Municipais de Educação têm o prazo de até 31 de agosto para enviarem informações contábeis, orçamentárias e fiscais de 2024 para se qualificarem ao VAAT. Este envio é feito através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

ENTENDA O VAAT 

O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) indica o investimento por aluno na educação básica pública nos estados e municípios. Ele faz parte do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. 

O VAAT calcula a complementação financeira da União, para que nenhum estado ou município invista menos que o valor mínimo estabelecido nacionalmente por aluno.  

Se o município não estiver habilitado, não terá o cálculo do VAAT considerado e será impedido de receber a complementação do valor pelo Governo Federal. Será considerado, ainda, se o VAAT apurado foi inferior ao valor anual total mínimo por aluno de acordo com a legislação, para que o município receba o complemento.

Câmara de Manhumirim com informações da Associação Mineira dos Municípios-AMM