Por maioria de votos veto ao projeto sobre auxílio-transporte foi acatado

Na sessão da Câmara na noite de quinta-feira (12) os vereadores acataram por maioria de votos (6x4) o veto do Prefeito Sérgio Borel à Proposição de Lei nº 1.926 de 2025, que autorizava o Município a conceder auxílio-transporte aos estudantes de cursos superiores técnicos e ensino supletivo, que estudam em outros municípios. O prefeito disse que vetou a matéria por invadir competência que é exclusiva do Executivo Municipal e que gera despesas e decisões administrativas. Por outro lado, a alegação dos vereadores contrários ao veto é a de que a lei é autorizativa, não extrapolando competências. 

A votação teve 6 votos a favor do veto, dos vereadores Benísio Enfermeiro, Helinho Mendonça, Priscila Knup, Remisson Hott, Dr. Rodrigo Soares, Bill da Farmácia e quatro votos contrários, dos vereadores Matheus Fully, João Wilson Barbeiro, Márcio Vovô e Dedé Motoboy. O projeto foi proposto pelo vereador João Wilson Barbeiro, aprovado pela Câmara por meio de um substitutivo em novembro, tendo votação concluída no dia 27 de novembro de 2025.  

O parecer da Comissão Especial de análise ao veto 

A Comissão especial formada para analisar o veto se reuniu antes da sessão da Câmara e emitiu parecer decidindo por dois votos a um pela manutenção do veto. Assinou pela manutenção do veto o presidente da Comissão Remisson Hott, que citou uma lei já existente no Município sobre o assunto aprovada em 2018 e o relator Benísio Enfermeiro, que concordou ser a matéria de competência exclusiva do Executivo. O vereador Matheus Fully, membro da Comissão, votou contrário ao veto dizendo que a matéria é autorizativa não gerando obrigatoriedade, não extrapolando a competência legislativa da Câmara.