PL da Mesa Diretora altera lei de cargos da Câmara e institui novas normas
Mesa Diretora elabora lei para promover funcionamento da Câmara.
Aprovado o Projeto de Lei nº 11 de autoria da Mesa Diretora que traz alterações na Lei 1.261, a lei que cria órgãos, cargos e vencimentos e organiza a estrutura da Câmara, com normas para as rotinas administrativas. A nova lei atualiza a normatização do horário de funcionamento da Câmara, a carga horária dos servidores e passa a instituir o ponto eletrônico.
O objetivo, além de organizar melhor a rotina de trabalho do Poder Legislativo Municipal, é atestar o devido cumprimento de horas trabalhadas, controle determinado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e demais órgãos de Controle.