PEC da Sustentabilidade Fiscal pretende aliviar pressão financeira nos municípios

Está para ser votada na Câmara Federal e já foi aprovada no Senado a PEC da Sustentabilidade Fiscal, a PEC 66/2023, elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios, entidade que vem lutando por mudanças que aliviem a pressão financeira nos municípios.

O texto defende quatro pontos importantes e que devem dar um suspiro financeiro para os municípios, caso seja aprovado. O primeiro é o parcelamento especial das dívidas municipais junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). O positivo é que o prazo será ampliado de 240 para 300 meses. O ponto negativo é que não mudou a taxa de correção do valor e dos juros, que vai continuar a ter como base a Selic.

O segundo ponto é o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, limitando o percentual considerando a situação financeira municipal. O terceiro é a extensão das regras da Reforma Previdenciária da União para os municípios e, por último, a desvinculação de receitas, que permite que os municípios utilizem livremente parte das receitas arrecadadas sem obrigatoriedade de fins específicos.

O assunto é pauta prioritária na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que vai acontecer de 19 a 22 de maio.

Câmara de Manhumirim com informações da Agência CNM de Notícias