Moção manifesta apoio a Requerimento contra o fechamento da AF em Manhumirim
Vereador Xandinho: alerta sobre a AF do Município mediante decreto do Governo do Estado.
A Câmara de Manhumirim aprovou a Moção nº 2 de 6 de março de 2024, de autoria do vereador Xandinho, que manifesta apoio ao Requerimento de Comissão 7.318/2024 da Deputada Beatriz Cerqueira – PT, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
O requerimento da deputada pede que o Governo do Estado faça a revisão da medida de fechamento da Unidade de Administração Fazendária de 3º nível de Manhumirim. O vereador Xandinho levou o assunto à Câmara em fevereiro e enviou solicitações de apoio a deputados estaduais.
Entenda sobre a medida
A medida tomada pelo Estado foi através do Decreto 48.762 de 19/01/2024 e a Resolução SEF 5.761 de 01/02/2024, que tratam de assuntos relativos ao fechamento das Unidade AF 3º Nível em todo o Estado de Minas Gerais, caso em que se enquadra a AF de Manhumirim e o vereador sugeriu que a AF de Manhumirim seja transformada em Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT avançado, já que estes serão mantidos.
Vale dizer que a Unidade de Manhumirim atende com serviços de análises de cartão de Produtor Rural, ITCD, Análise de empresas, serviços relativos ao CET/MG (antigo DETRAN), dentre outros serviços, às Unidade de 2º Nível das Cidade de Caratinga/MG, Guanhães/MG, Ipatinga/MG, Itabira/MG, João Monlevade/MG e Manhuaçu/MG, totalizando 102 cidades da região.