Informações sobre prestações de contas das entidades que têm convênio com o Município
Vereador João Wilson Barbeiro, autor do requerimento.
O vereador João Wilson Barbeiro é autor do Requerimento nº 88 e por meio deste documento fiscalizador ele pede informações sobre prestações de contas por parte das entidades que recebem subvenções sociais a partir de convênio celebrado com o Município.
No Requerimento o vereador disse que a exigência decorre do princípio da publicidade e da responsabilidade na gestão do dinheiro público, estando prevista em diversas normas brasileiras, incluindo a Lei nº 4.320/64 e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anuais.
“Este requerimento é porque no início do ano votamos um projeto nesta Casa sobre aumento do repasse para as entidades, é um instrumento de fiscalizar, ver ser o repasse está sendo suficiente e utilizado devidamente, sabemos da seriedade das entidades, mas é dever do vereador fiscalizar”, disse o vereador.