Indicação propõe padronização e adequação das calçadas em avenidas de Manhumirim
#camaramanhumirim O Vereador Remisson Hott apresentou a Indicação nº 72/2026 à Câmara Municipal de Manhumirim, sugerindo ao Executivo Municipal a padronização e adequação dos passeios (calçadas) das Avenidas JK, Theófilo Tostes e Lauro Célio.
O objetivo, segundo o vereador, é garantir maior acessibilidade e segurança aos pedestres, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O vereador solicita que o Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria de Obras, estude a viabilidade de realizar as melhorias necessárias, incluindo a instalação de corrimãos nos locais apropriados e a colocação de piso tátil nas calçadas.
“Nossa cidade precisa ter mais acessibilidade, ter calçadas melhores, ter pisos táteis. As rampas de nossa cidade não são feitas dentro das normas, com orientação de engenheiros, elas existem, mas fora dos padrões exigidos e não promovem o direito de ir e vir das pessoas com algum tipo de deficiência. Vou continuar lutando por isto não só para mim, mas para outros que também têm deficiência visual”, reforçou o vereador.
Na indicação o vereador destaca que a legislação brasileira assegura o direito à acessibilidade, conforme previsto na Lei nº 10.098/2000 e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Essas normas estabelecem diretrizes para a eliminação de barreiras urbanísticas e a promoção da inclusão social.