Indicação pede que Executivo Municipal envie PL sobre Refis e atualização imobiliária
Vereador Mário Junior, presidente da Câmara, apresentou a indicação.
Através de indicação aprovada pelo plenário o vereador Mário Junior pede que a Prefeitura, com auxílio do seu setor jurídico elabore projeto de lei sobre a Recuperação Fiscal e atualização imobiliária.
O Programa de Recuperação Fiscal, sigla Refis, objetiva facilitar para os cidadãos regularizarem o pagamento de tributos municipais em atraso, como IPTU, ISS e taxas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
A atualização imobiliária possibilita aumentar a arrecadação, aproveitando a capacidade tributária do Município para que a administração pública faça investimentos no curto prazo em serviços e programas públicos. Uma das medidas é fazer recadastramento de todos os imóveis do Município, atualizar em relação aos novos que foram construídos e corrigir possíveis divergências de informações.
O vereador Mário Junior disse que é preciso conhecer a situação municipal para ter a possibilidade de melhorar a arrecadação. “Nós precisamos arrecadar melhor, fiscalizar melhor, dar condições aos munícipes de fazer os acertos com o Município. Sabemos que a fiscalização é muito carente por diversos fatores e precisa urgente de começar a acontecer. Talvez não tenhamos agora condições, mas tem que ser dado o primeiro passo para sermos mais efetivos e organizar as questões imobiliária e fiscal do município”, explicou.