Cumprimento da lei que concede custeio de transporte para agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
Vereador Dr. Rodrigo Soares: atendimento de lei para ACS e ACEs.
O vereador Dr. Rodrigo Soares é autor da indicação que solicita à Secretaria Municipal de Saúde estudo de impacto financeiro com objetivo de cumprir a Lei Federal nº 15.014/2024, que alterou a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Esta lei prevê a concessão de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias como forma de custeio de locomoção.
“Estou fazendo esta indicação para pedir ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde a elaboração de um estudo, com levantamento de custos para o cumprimento da Lei e promover auxílio aos ACS a ACEs, quanto aos gastos diários com deslocamentos durante o trabalho”, disse o vereador.