CPI da Câmara de Manhumirim começa os trabalhos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) se reuniu pela primeira vez nesta quinta-feira (14/02), às 18h para dar início aos trabalhos de investigação sobre se foi e como foi utilizada a verba de 1 milhão depositada na conta da Prefeitura para a Atenção Básica de Saúde em 2018. O recurso foi destinado ao Município através de emenda parlamentar do deputado federal Mário Heringer. O presidente da Comissão, vereador Sérgio Borel enviou a convocação à vereadora Ana Paula Destro (relatora) e à vereadora Elaine Freire (membro) indicada pelo presidente Anderson Dedé. O vereador Mário Junior (suplente) e o assessor jurídico da Casa, Frederico Raul Ferreira Nogueira também estavam nesta primeira reunião. 

Foram discutidas as ações iniciais, a primeira delas notificar ao prefeito Luciano Machado sobre o início da investigação e informar o motivo da instauração da comissão.  A CPI foi formada por requerimento assinado pelos vereadores Sérgio Borel, Ana Paula Destro, Xandinho e Mário Junior. O presidente Anderson Dedé incluiu o requerimento da formação da CPI na reunião da Câmara dia 7 de fevereiro e nos dias seguintes assinou o Ato de Homologação da comissão após definidos os nomes dos integrantes. 

O motivo alegado no pedido de abertura da CPI é a falta de informações sobre o destino da verba, apesar de solicitadas pelos vereadores: “É muito simples resolver esta questão. Basta que o prefeito informe se o recurso foi gasto e quais pagamentos foram feitos”, disse o presidente da Comissão Sérgio Borel.

Os vereadores Mário Junior e Xandinho fizeram requerimentos em 2018 solicitando informações que não foram respondidos.  “Com a CPI vamos ter poder de investigação amparados pela legislação para termos acesso aos documentos e saber se está tudo certo ou não”, disse Xandinho. 

“É uma obrigação do Executivo prestar contas de seus atos, porque o dinheiro é público. Onde foi utilizado o recurso? Não vimos esta prestação de contas, queremos esclarecimentos, porque o gestor é apenas um gerente do Município por um período e temos obrigação de fiscalizar”, disse Mário.

A vereadora Ana Paula Destro também já tratou do assunto na Câmara e reclamou da falta de respostas: “Chegamos a este ponto de abrir uma comissão para investigar, simplesmente porque não conseguimos respostas e CPI não é para cassar mandato do prefeito, mas sim nos dar meios de esclarecer à população”, disse a vereadora. 

Os passos da CPI

O objetivo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, função do Legislativo, é investigar se houve ou não alguma irregularidade e pode solicitar quebra de sigilo a respeito de certos tipos de documentos, ouvir depoimentos, indiciar, enfim, atuar como um órgão de investigação, dentro de regras que garantam que ela não seja arbitrária.

Ao final a CPI, que tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, por decisão do plenário, faz um relatório do que foi apurado. Caso seja identificada irregularidade o Ministério Público utiliza as informações para fazer a acusação penal dos envolvidos. A punição depende do Poder Judiciário. Quanto à Câmara, nesse caso e após o término da CPI pode ser formada outra comissão, a Comissão Processante (CP). A partir dos trabalhos da CP a Câmara faz o julgamento político, podendo ou não ser cassado o mandato.

 Da direta para a esquerda, assessor jurídico Frederico Nogueira, vereadores Mário Junior (suplente), Elaine Freire (membro), Sérgio Borel (presidente) e Ana Paula Destro (relatora).

Presidente da Câmara Anderson Dedé acatou o requerimento que solicitou a formação da CPI e assinou o Ato de Homologação (Documento abaixo) dos nomes indicados para compor a Comissão.