Câmara vota em segundo turno Plano Plurianual, LDO e em primeiro turno o Orçamento para 2022
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Na noite desta segunda-feira, às 19 horas, a Câmara de Manhumirim teve uma sessão extraordinária para votação de três projetos de lei importantes para o Município, por se tratarem do planejamento financeiro para o ano que vem e para os próximos quatro anos.
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual para 2022 a 2025, lei que traz o planejamento de ações e de investimentos para a administração pública nestes próximos quatro anos, foi aprovado em segundo turno e agora falta apenas um turno para ter a votação concluída.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, que traz uma base importante para outra lei, a do Orçamento Municipal também para o próximo ano, foi aprovada em segundo turno, de três.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
E foi votado em primeiro turno o Orçamento Municipal para 2022, com uma emenda de autoria do vereador Xandinho que teve apoio da maioria dos vereadores. No projeto original está o percentual de 30% para que o prefeito possa remanejar recursos dentro do orçamento do ano que vem livremente, sem ter que pedir autorização à Câmara.
Mas incluindo a emenda, os vereadores estão concedendo 12% de livre suplementação, ao invés dos 30% contidos no projeto original. Acima dos 12% autorizados, os valores podem ser remanejados de um setor para outro para os pagamentos, mas através de projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara, dizendo de onde vai sair o recurso para qual pagamento.
O vereador Xandinho explicou que fez a emenda não para ‘engessar’ a administração, mesmo porque a Câmara tem aprovado rapidamente todos os projetos bons para o Município que têm sido enviados.
“O objetivo desta emenda, e eu agradeço aos vereadores pelo apoio e assinaturas, é conceder o mesmo valor de livre suplementação deste ano, que representa cerca de 8 milhões e 300 mil reais, e tem o superávit de 2021 para 2022”, disse o vereador Xandinho.
O presidente Mário Junior disse que a emenda não é do autor, mas de um trabalho em conjunto de todos os vereadores e elogiou o diálogo que levou ao consenso sobre o percentual autorizado.
“Isto demonstra maturidade dos vereadores, união em torno do interesse maior que é o Município e fiquei muito feliz hoje com a condução deste trabalho”, disse o presidente.
Sessões extraordinárias para término das votações no prazo
Nesta terça-feira e quarta-feira acontecem mais duas sessões extraordinárias, inicialmente seriam às 18 horas, mas foi ajustado o horário para às 19 horas, para concluir as votações dos projetos de lei, antes do término no ano. O presidente tem convocado os vereadores e todos têm comparecido para votar as leis em tempo hábil. A Câmara de Manhumirim não paga por sessões extras, faz parte do trabalho legislativo sempre que é necessário para atender interesse público.