Câmara muda Regimento Interno, troca papéis por material digital e institui o Título Mulher Destaque
Mesa Diretora: mudanças no Regimento Interno da Casa para economia de papel, agilidade na pesquisa e homenagem às mulheres.
Na sessão da Câmara (19/03) foi aprovado o Projeto de Resolução nº 2 de 5 de março de 2026 que altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução 198 de 16 de novembro de 2000). A partir de agora os documentos enviados à Câmara de Manhumirim, incluindo notificações expedidas serão, preferencialmente, em formato digital, PDF pesquisável, podendo ainda ser enviados via e-mail institucional ou com a entrega de dispositivo de gravação, pen drive ou similar, inclusive as obrigações impostas pela Lei Orgânica Municipal.
Também estão incluídos neste formato de envio, o material para fiscalização legislativa, ofícios, extratos de empenhos, projetos de leis ou correlatos e demais documentos destinados a atividade legislativa, em especial os citados no artigo 128 e 75 da Lei Orgânica Municipal a fim de reduzir a emissão de papel, sendo melhor para o meio ambiente, economia de gastos com as impressões, além de facilitar a pesquisa.
Incluída a modalidade de homenagem ‘Mulher Destaque’
A resolução aprovada altera trecho do artigo 97, onde estão previstas as modalidades de homenagens, que até então eram: Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo, acrescentando o de Mulher Destaque.