Câmara deve concluir hoje a votação da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual do Município
Plenário da Câmara: aprovação em dois turnos da LOA e do PPA.
A Câmara votou aprovando já em dois turnos o Projeto de Lei nº 30 com orçamento municipal, a Lei Orçamentária (LOA) para 2026. É uma lei importante porque traz uma estimativa da receita e da despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ cerca de 135 milhões. Também foi aprovado em dois turnos o Projeto de Lei nº 31 com o Plano Plurianual de investimentos (PPA) para os 4 anos, 2026 a 2029. Os dois projetos são de autoria do Executivo Municipal.
A votação em primeiro turno aconteceu na sessão ordinária do dia 4 de dezembro com a apresentação de uma emenda de autoria do presidente Xandinho. O texto original traz o limite de percentual de suplementação orçamentária de até 30%, ou seja, o prefeito pode remanejar recursos de uma pasta para outra em caso de necessidade, neste percentual máximo.
A emenda apresentada pelo presidente Xandinho propões limitar este percentual de livre remanejamento para até 15%. Acima deste percentual o Executivo Municipal poderia suplementar, mas precisaria enviar projeto de lei à Câmara para estudo e votação como pedido de autorização. A maioria votou pelo projeto original mantendo os 30%, rejeitando a emenda.
Na sessão ordinária do dia 11 de dezembro os dois projetos foram aprovados em segundo turno e na sessão desta quinta-feira, 18 de dezembro, eles estão na pauta para votação em terceiro e último turno. Desta forma a Câmara vai concluir as votações no prazo, já que estes projetos que tratam da gestão financeira do Município têm prazo final junto com a conclusão do ano, para que o orçamento comece a ser executado em janeiro.