Câmara de Manhumirim aprovou projeto sobre tarifa de coleta e destinação do lixo
Sessão extraordinária da Câmara, Plenário Oswaldo Frossard, 27 de fevereiro de 2025.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 02 de autoria do Executivo Municipal que vai possibilitar instituir no Município uma tarifa mensal para custeio da coleta e destinação do lixo. A tarifa vai chegar ao consumidor junto à conta de água. O projeto foi aprovado com a inclusão da Emenda nº 1 de autoria da Mesa Diretora da Câmara que diz: “o déficit não poderá seja cobrado de uma vez no primeiro ano da instituição da tarifa; o limite de arrecadação será o custo do serviço, quer dizer, não é para dar lucro; se tiver receita, a tarifa pode diminuir de valor e deverá ser feito estudo tarifário no máximo a cada três anos”.
A nova lei atende a Lei Nacional dos Resíduos Sólidos, a Lei nº 12.305/2010 que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A Lei Federal proíbe lixões a céu aberto e aterros controlados, obriga a construção de aterros sanitários em todas as administrações públicas municipais, obriga a compostagem de resíduos orgânicos, obriga o setor de construção civil a dar destinação final ambientalmente adequada aos resíduos de construção e demolição (RCD) e determina a responsabilidade compartilhada pelo lixo entre cidadãos, empresas, prefeituras e governos estaduais e federal.
O prazo para que os municípios acabem com o lixão e destinem corretamente todo o lixo que produz já terminou e a falta do cumprimento das normas gera multa. A lei aprovada segue agora para sanção do Prefeito Sérgio Borel.
Mesa Diretora: Presidente Xandinho (centro), vice-presidente Helinho Mendonça e secretária Priscila Knup.
Da esquerda para a direita, vereadores Remisson Hott, Matheus Fully, Vovô da Ótica e Benísio Enfermeiro.
Da esquerda para a direita, vereadores Dr. Rodrigo Soares, Bill da Farmácia, João Wilson Barbeiro e Dedé Motoboy.