Câmara aprovou requerimento com pedido de informações sobre o andamento da regularização fundiária no Município
Vereador Matheus Fully: fiscalização de entrega de trabalho contratado pelo Município.
Durante a sessão da Câmara (19/03) o vereador Matheus Fully apresentou o Requerimento nº 18 para pedir informações ao Executivo Municipal sobre o contrato celebrado com a Empresa Versaurb, para a regularização fundiária no Município.
O vereador pediu cópia de todos os contratos/aditivos, celebrados entre o Município de Manhumirim e a Empresa Versaurb e perguntou se há intenção de celebrar novo termo de aditivo com a empresa e, se a resposta for positiva, qual a justificativa.
“Se não estou enganado, a empresa foi contratada em 2022, para fazer a regularização fundiária e atualizar o cadastro de imóveis. Como faz um bom tempo, o valor do contrato é bem alto e o serviço ainda não foi entregue, fiz este requerimento, porque temos que buscar meios de fazer a empresa cumprir seu dever”, disse o vereador Matheus Fully.
Presidente Xandinho fez convocação com apoio de todos os vereadores
O presidente da Câmara Xandinho sugeriu que fosse convocado o representante da empresa para ir à Câmara falar sobre o assunto, fez um requerimento verbal e todos os vereadores concordaram. O requerimento foi transformado em requerimento com todas as assinaturas.
Entenda o que é a regularização fundiária
A regularização fundiária municipal atende a Lei Federal 13.465/2017 e é feita com base em estudo sobre o Município para tomar medidas que possibilitem legalizar os imóveis ocupados há muitos anos por pessoas de baixa renda, mas sem escritura definitiva.
A medida garante o direito à moradia, legalizando o imóvel e doando a escritura, com objetivo de atender as famílias carentes, que passam a ter a posse definitiva e têm mais incentivo para investir em melhorias, reformas, tornando o Município melhor. Outro ponto é que a administração pública, passando a integrar estas áreas e imóveis ao cadastro municipal, pode incluí-las no planejamento urbano, oferecendo serviços públicos e infraestrutura.
A atualização do cadastro municipal de imóveis vai corrigir distorções, como por exemplo, imóveis construídos ainda constando como terrenos, ampliações de construções ou mais andares em prédios sem registro, tudo isto impactando o Município em relação ao pagamento de IPTU. A data da presença do representando da empresa ainda será agendada.