Câmara aprovou o Programa de Recuperação Fiscal e contribuintes em atraso têm até 30 de junho para aderir
Sessão da Câmara de 16 de abril de 2026: aprovação de programa federal no Município para combater inadimplência de tributos municipais.
Os vereadores de Manhumirim aprovaram o Projeto de Lei nº 08 de autoria do Executivo Municipal que vai implantar no Município o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Por meio dele os contribuintes em atraso podem ter descontos significativos em juros e multas, podendo chegar a 100% se o débito for pago à vista, mas tem a opção de parcelamentos com outras opções de descontos, dependendo do número de meses. O projeto elaborado pela Prefeitura institui o Programa para os inadimplentes no âmbito do Município.
Para aderir ao programa o contribuinte precisa querer assinar o “Termo de Adesão ao REFIS”, até 30 de junho de 2026. A dívida precisa ter sido gerada nos anos anteriores e até 31 de dezembro de 2025.
Este programa regulamentado pelo Governo Federal no ano de 2000 permite que as pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas tributárias federais, estaduais ou municipais, com a Receita Federal, INSS ou Procuradoria.