Aprovado PL sobre parcerias do Município com Organizações da Sociedade Civil
Plenário da Câmara: aprovação do PL sobre parcerias com entidades que atuam no Município.
Na última sessão da Câmara (20) os vereadores aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº 08 de 13 de março de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da regulamentação em Manhumirim da nova legislação (Lei nº 13.019/2014) e o Decreto nº 11.948 de 12 de março de 2024, a respeito das parcerias entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). As entidades são: Amar, Creche Reviver, Patronato Agrícola Santa Maria, Apae, Abrigo São Vicente de Paulo, Associação Protetora dos Animais Bicho Vivo e o Clube da Maior Idade.
O projeto recebeu uma emenda de autoria do vereador Matheus Fully que acrescenta o §5º no Artigo 1º: “Nos termos do artigo 34 da Lei 13.019/14 fica estabelecida como requisito a apresentação dos seguintes documentos: certidão de regularidade fiscal, certidão previdenciária e tributária, certidão de contribuição e divida ativa, certidão ou cópia do estatuto da entidade, ata de eleição do quadro de dirigente, comprovante de endereço da Organização e relação de cada dirigente constando o nome, CPF, RG e endereço”.
O vice-presidente Helinho Mendonça solicitou ao plenário votação em turno único, já que em abril é preciso que o Município já esteja com a nova legislação regulamentada e possa liberar a verba. O presidente Xandinho destacou que pela primeira vez é feita pela Prefeitura uma parceria com o Grupo da Maior Idade, em apoio aos idosos.
Por maioria de 5x4 foi aprovado o projeto original enviado pelo Executivo Municipal sem a emenda. Votaram pelo texto original os vereadores Dr. Rodrigo Soares, Bill da Farmácia, Benísio Enfermeiro, Prisicila Knup, Helinho Mendonça.
Votaram com a inclusão da emenda os vereadores João Wilson Barbeiro, Dedé Motoboy, Remisson Hott e Matheus Fully. O autor da emenda disse que ela é apenas para destacar o que exige a Lei 13.019/14. “Confio em todos os presidentes das entidades, mas uma lei não pode ser feita apenas na fala, precisa conter as normas para valer inclusive para outras gestões que virão”, explicou o vereador Matheus Fully. O projeto aprovado seguiu para sanção no Executivo Municipal.