Aprovado PL que regulamenta uso de veículos do Município
Vice-presidente Helinho Mendonça, autor do PL.
Aprovado em turno único na sessão da Câmara (03/04) o Projeto de Lei nº 06 de autoria do vice-presidente da Câmara Helinho Mendonça que define regulamentação para a utilização dos veículos que pertencem ao Município destinados a viagens relacionadas à área de saúde e assistência social.
O projeto diz que os veículos públicos só podem ser utilizados para atendimento ao trabalho, como transporte de pacientes para tratamentos médicos, consultas, exames e internações, transporte de profissionais da saúde em atividades externas relacionadas ao atendimento de saúde pública, transporte de beneficiários dos programas de assistência social, incluindo deslocamento para atendimentos em serviços especializados e em outras necessidades relacionadas à promoção da saúde pública e assistência social, conforme determinado pelas autoridades competentes.
A nova lei também fala, entre outras normas, sobre a responsabilidade do condutor do veículo de estar devidamente documentado, recolher o veículo em local e horário determinado, nunca utilizar os veículos para fins particulares e procedimentos em caso de multas de trânsito e colisões. O texto aprovado seguiu para sanção no Executivo Municipal.