Aprovado PL que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Mesa Diretora incluiu o PL na pauta: Presidente Xandinho, vice-presidente Helinho Mendonça e secretária, Priscila Knup.
Na sessão da Câmara (09/10) os vereadores aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº 32 enviado à Câmara pela Prefeitura sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC.
O projeto prevê três pilares: a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
“O projeto já passou pelas comissões, os vereadores já se inteiraram, é um projeto moderno, novo, o município precisa desta adequação, ainda mais que vamos ter uma base da UAI e ele é importante dentro deste processo”, disse o vice-presidente Helinho Mendonça.
Após a aprovação pela Câmara o PL seguiu para sanção no Executivo Municipal.