Aprovado em 1º turno PL sobre condomínio residencial
Mesa diretora na reunião de 22 de novembro de 2018: na pauta projeto sobre regularização de chacreamento.
Os vereadores aprovaram nesta primeira etapa de votação o Projeto de Lei nº31 de autoria do prefeito municipal que, como está no projeto, “dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa Werner, na forma de chacreamento de sítio de recreio e cria Zona de Expansão Urbana”. O objetivo desta lei é regular o parcelamento do solo para chacreamento internamente e sua relação com o Município, incluindo o local do empreendimento como pertencente a área urbana, que vai passar a gerar impostos, como destacou o vereador Xandinho: “Temos que legalizar não só este como os outros chacreamentos para que o Município não abra mão de receita”. Toda a despesa com a infraestrutura e demais ações para execução do projeto são de responsabilidade dos proprietários. O projeto ainda vai passar por mais dois turnos de votação.