Aprovado em 1º turno PL que institui Código Sinal Vermelho de proteção às mulheres
Vereadora Juliana Ananias: lei em defesa das mulheres vítimas de violência.
Começou a ser votado na Câmara o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 23 que cria em Manhumirim o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho. É uma forma das mulheres pedirem socorro quando estiverem em situação de violência doméstica ou familiar.
O projeto tem respaldo na Lei Federal no. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha” e “Lei 14.188, de 2021”, que onde este programa é definido.
Na prática a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para ficar claro o pedido de socorro.
Diante do pedido o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, comércios em geral devem anotar o nome da vítima, seu endereço ou telefone e ligar imediatamente para os números 190 (Emergência – Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), e/ou outros aplicativos que sejam disponibilizados para estas situações.
Se aprovada a nova lei vai autorizar ao Município fazer parcerias com órgãos do sistema Judiciário e manter protocolo de apoio e segurança às mulheres nestas situações.
O projeto ainda precisa passar por mais dois turnos de votação.