{"provider_url": "https://www.manhumirim.mg.leg.br", "title": "Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em foco na C\u00e2mara", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>Na reuni\u00e3o da C\u00e2mara de quinta-feira, 8 de junho, um assunto muito debatido foi o cumprimento da Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal e aprovada na casa em 2015, que instituiu a taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Comerciantes procuraram os vereadores reclamando dos valores e do pouco prazo para pagamento.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O vereador Xandinho usou a Tribuna Popular e falou sobre o assunto que pesquisou e disse que h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o para os Microempreendedores individuais<i>: \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o s\u00e9ria pela qual a cidade est\u00e1 passando. O prefeito n\u00e3o pode abrir m\u00e3o de receita, mas foi enviado \u00e0 Prefeitura um requerimento pedindo informa\u00e7\u00f5es sobre o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 22 de 2015.\u00a0 Sei que a Prefeitura precisa de tempo para responder, como me disseram e concordo. Na sexta-feira, dia 2, o advogado tributarista estaria na cidade e traria as respostas, porque esta solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente da C\u00e2mara, mas tamb\u00e9m dos contadores que representam as empresas que t\u00eam que pagar a taxa. Estou em m\u00e3os com uma lei que fala de casos em que h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o.\u00a0 A Resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa, a RDC49/2013 diz que o MEI (Microempreendedor individual) est\u00e1 isento do pagamento de qualquer taxa. A lei complementar municipal aprovada em 2015, fala que s\u00e3o isentos, entre outros, os microempreendedores individuais, devidamente regularizados e cadastrados junto ao Munic\u00edpio. \u00c9 importante deixar claro que a isen\u00e7\u00e3o da taxa n\u00e3o libera do cumprimento das exig\u00eancias pelo com\u00e9rcio. Vou enviar \u00e0 Prefeitura as leis pertinentes para tornar poss\u00edvel isentar estas pessoas. E pe\u00e7o a Prefeitura para mandar para c\u00e1 um estudo que atenda todos aqueles que t\u00eam direito. Fica aqui meu pedido, porque as pessoas nos procuram todos os dias, preocupadas com as datas de pagamentos da taxa. N\u00e3o \u00e9 que a lei foi mal feita, porque nenhuma lei nasce pronta e precisa se adequar \u00e0 realidade municipal. Os comerciantes disseram que se tiver que pagar, que ofere\u00e7am melhoras condi\u00e7\u00f5es para fazer este pagamento.\u201d </i></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>O vereador J\u00e9sus Aguiar fez uma sugest\u00e3o: \u201cAcho plaus\u00edvel o que o vereador Xandinho diz, mas acho bom chamarmos o tributarista para vir aqui. N\u00e3o podemos penalizar quem n\u00e3o merece ser. O prefeito pegou esta lei aprovada.\u201d</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Outro argumento falado pelo vereador Xandinho \u00e9 que o valor da UFIR naquele ano era 1.60 mais ou menos, mas ele aumenta todo ano. Segundo ele \u00e9 preciso alterar a quantidade de UFIRs cobrada de acordo com o porte do com\u00e9rcio, melhorando a lei.\u00a0 Ele disse que \u00e9 preciso tomar esta provid\u00eancia, antes de mexer no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, porque \u00e9 mais complexo e vai demorar. Como ele completou: <i>\u201cO prefeito n\u00e3o pode renunciar receita, mas aqueles que t\u00eam direito legal, temos que atender.\u201d</i></p>\r\n<p>O vereador Roberto Bob contou que tem acompanhado o assunto: \u201cAcompanhei o vereador Xandinho e o vereador M\u00e1rio e conversando com alguns comerciantes vimos que eles est\u00e3o revoltados e acharam abusiva a cobran\u00e7a, diante da realidade do Munic\u00edpio. Estive no gabinete do prefeito e junto com o jur\u00eddico, pediram prazo para resolver isto porque \u00e9 pol\u00eamico. O prefeito afirmou disse que baseado na Lei Federal, os Microempreendedores Individuais ser\u00e3o isentos desta taxa e vir\u00e1 para a C\u00e2mara uma lei adequada \u00e0 Lei Federal. Quanto aos demais, conversei com alguns comerciantes e quem j\u00e1 pagou sem precisar poder\u00e1 preencher um requerimento e ser\u00e1 ressarcido. Quem n\u00e3o est\u00e1 regularizado, ter\u00e1 que regularizar como MEI, fazer a parte dele.\u201d</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">M\u00e1rio Junior:\u00a0<span>\u201cAchei muito importante os pr\u00f3prios comerciantes reivindicarem seus direitos, pois n\u00f3s ficamos sabendo atrav\u00e9s deles. E ai fomos correndo atr\u00e1s de pesquisar, saber. \u00c9 muito bom quando vemos a sociedade se manifestar, as pessoas atuarem como cidad\u00e3s\u201d.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0<img src=\"https://www.manhumirim.mg.leg.br/IMG_4498.JPG/@@images/7ce8edbe-656f-4f34-9824-2381d66a4db8.jpeg\" alt=\"Xandinho 1\" class=\"image-inline\" title=\"Xandinho 1\" />\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Vereador Xandinho falando sobre a taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, na Tribuna Popular:\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<i>\u201cO prefeito n\u00e3o pode renunciar receita, mas aqueles que t\u00eam direito legal, temos que atender.\u201d</i></p>\r\n<p><i><img src=\"https://www.manhumirim.mg.leg.br/IMG_4490.JPG/@@images/ec140b4a-3b28-4e3a-a68b-935e70be9659.jpeg\" alt=\"J\u00e9sus \" class=\"image-inline\" title=\"J\u00e9sus \" />\u00a0 \u00a0 \u00a0 Vereador J\u00e9sus Aguiar:\u00a0</i></p>\r\n<p>\u201cAcho plaus\u00edvel o que o vereador Xandinho diz, mas acho bom chamarmos o tributarista para vir aqui. N\u00e3o podemos penalizar quem n\u00e3o merece ser. O prefeito pegou esta lei aprovada.\u201d</p>\r\n<p><img src=\"https://www.manhumirim.mg.leg.br/IMG_4487.JPG/@@images/cc8b4d0b-b710-4a64-a9c0-366c38414fb3.jpeg\" alt=\"Bob\" class=\"image-inline\" title=\"Bob\" />\u00a0 Vereador Roberto Bob:\u00a0</p>\r\n<p>\u201cAcompanhei o vereador Xandinho e o vereador M\u00e1rio e conversando com alguns comerciantes vimos que eles est\u00e3o revoltados e acharam abusiva a cobran\u00e7a, diante da realidade do Munic\u00edpio. Estive no gabinete do prefeito e junto com o jur\u00eddico, pediram prazo para resolver isto porque \u00e9 pol\u00eamico. O prefeito afirmou disse que baseado na Lei Federal, os Microempreendedores Individuais ser\u00e3o isentos desta taxa e vir\u00e1 para a C\u00e2mara uma lei adequada \u00e0 Lei Federal. Quanto aos demais, conversei com alguns comerciantes e quem j\u00e1 pagou sem precisar poder\u00e1 preencher um requerimento e ser\u00e1 ressarcido. Quem n\u00e3o est\u00e1 regularizado, ter\u00e1 que regularizar como MEI, fazer a parte dele.\u201d</p>\r\n<p><img src=\"https://www.manhumirim.mg.leg.br/IMG_4484.JPG/@@images/5edf04da-f4a3-4d89-9908-63fb8e66c7e4.jpeg\" alt=\"M\u00e1rio \" class=\"image-inline\" title=\"M\u00e1rio \" /></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Vereador M\u00e1rio Junior:\u00a0</p>\r\n<p>\u201cAchei muito importante os pr\u00f3prios comerciantes reivindicarem seus direitos, pois n\u00f3s ficamos sabendo atrav\u00e9s deles. E ai fomos correndo atr\u00e1s de pesquisar, saber. \u00c9 muito bom quando vemos a sociedade se manifestar, as pessoas atuarem como cidad\u00e3s\u201d.</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.manhumirim.mg.leg.br/author/viviana", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Manhumirim", "type": "rich"}