{"provider_url": "https://www.manhumirim.mg.leg.br", "title": "Projeto de lei pretende facilitar regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara dia 22 de junho, foi lido o Projeto de Lei n\u00ba 18, protocolado na Casa pela Prefeitura. O projeto pretende, como est\u00e1 no texto, regularizar e conceder habite-se para as constru\u00e7\u00f5es feitas antes de novembro de 2006, que est\u00e3o sem licenciamento, possibilitando a regulariza\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, desde que para pessoas de baixa renda e respeitadas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. O objetivo \u00e9 simplificar para estes casos o habite-se e a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos. Agora o projeto segue para receber parecer jur\u00eddico, estudo das comiss\u00f5es e depois ser\u00e1 votado.\u00a0</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.manhumirim.mg.leg.br/author/viviana", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Manhumirim", "type": "rich"}